O vereador Willian Veloso (PL) apresentou projeto que assegura as pessoas com deficiência, ou a seus responsáveis legais, a permissão de utilização das faixas exclusivas e corredores de ônibus no município de Goiânia.

Conforme o parlamentar, o objetivo é promover a inclusão, a acessibilidade, a mobilidade urbana e a efetivação do direito de ir e vir, em conformidade com a legislação nacional e internacional de proteção aos direitos das pessoas com deficiência.

Para ter o benefício, os veículos particulares de propriedade da pessoa com deficiência ou de seu responsável legal, poderão trafegar nas faixas exclusivas e corredores de ônibus, desde que previamente cadastrados junto ao órgão municipal e cada pessoa com deficiência poderá cadastrar apenas um único veículo, permitindo-se a substituição do mesmo no futuro.

Os veículos cadastrados deverão portar, em local de fácil visibilidade, identificador ou selo emitido pelo órgão municipal de trânsito, que poderá ser em meio físico ou eletrônico.

“A matéria visa garantir o direito a acessibilidade e mobilidade das pessoas com deficiência no Município de Goiânia, reforçando princípios fundamentais previstos na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei Federal n° 13.146/2015), bem como em normativas internacionais, especialmente a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (ONU)”, justifica Willian Veloso.

“A medida proposta alinha-se ao dever do Poder Público de promover a inclusão e a igualdade de oportunidades, assegurando mecanismos de adaptação do espaço urbano a fim de atender as necessidades da população com deficiência, e promove maior eficiência e autonomia no deslocamento, reduzindo barreiras e ampliando a participação social”, adiciona.