O vereador Zander (Podemos) apresentou projeto que institui a Política Municipal de Proteção, Defesa e Bem-Estar Animal no âmbito do Município de Goiânia
Segundo o texto, a finalidade é estabelecer diretrizes, objetivos e instrumentos voltados à proteção da fauna, à prevenção e ao combate aos maus-tratos, ao incentivo à guarda responsável, à promoção da adoção responsável e à preservação da saúde pública e do meio ambiente.
Ele citou a Lei Federal n° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 que tipifica como crime a prática de abuso, maus-tratos, ferimento ou mutilação de animais, reforçando a necessidade de políticas públicas preventivas e educativas capazes de reduzir a ocorrência dessas condutas.
“No Estado de Goiás, a Lei Estadual n° 21.104, de 23 de setembro de 2021, instituiu o Código de Bem-Estar Animal, estabelecendo normas de proteção, defesa e preservação dos animais em território goiano. Referida legislação estadual prevê diretrizes voltadas à proteção da saúde e da vida dos animais, à prevenção de maus-tratos, ao incentivo à adoção, à guarda responsável, à esterilização, à vacinação, ao controle de zoonoses, à valorização dos cuidadores comunitários e à realização de parcerias com Municípios, entidades de proteção animal, universidades e estabelecimentos veterinários”, justificou.
Conforme o projeto, são objetivos da Política Municipal de Proteção, Defesa e Bem-Estar Animal:
I — reduzir os índices de abandono, maus-tratos e reprodução descontrolada de animais;
II — ampliar a conscientização da população sobre guarda responsável, adoção e bem-estar animal;
III —fortalecer ações de prevenção, fiscalização e combate aos maus-tratos;
IV — fomentar programas de castração, vacinação, identificação e registro animal, conforme disponibilidade orçamentária e planejamento administrativo;
V — estimular a adoção responsável e reduzir a permanência de animais em situação de rua;
VI — apoiar ações integradas de atendimento a animais vítimas de maus-tratos, abandono, atropelamento ou calamidades;
VII — promover a proteção de animais comunitários e reconhecer a relevância social dos cuidadores comunitários;
VIII — contribuir para a prevenção de zoonoses e demais agravos à saúde pública;
IX — estimular campanhas permanentes de educação ambiental e proteção animal em escolas, unidades públicas, meios digitais e espaços comunitários;
X — incentivar a cooperação técnica e institucional entre Município, Estado, União, sociedade civil e iniciativa privada.
“O projeto também valoriza a atuação dos cuidadores comunitários e dos protetores independentes, que desempenham papel relevante na proteção de animais em situação de rua, contribuindo com alimentação, cuidados, encaminhamento para castração, adoção e comunicação de situações de maus-tratos”, finaliza o parlamentar.
