Durante a Sessão Ordinária desta terça-feira (11), projeto de lei (PL 124/2025) que amplia o prazo para adesão ao Programa de Recuperação de Créditos Tributários, Fiscais e Não Tributário (Refis) foi aprovado em Plenário. O texto, de autoria do Executivo, também autoriza a participação do Município na 19ª Semana Nacional de Conciliação.
A Lei 11.269/2024 estabeleceu que o contribuinte teria até 28 de fevereiro para aderir ao Refis. No entanto, para alinhar o programa à Semana Nacional de Conciliação, a Prefeitura propôs a extensão do prazo até 21 de março. “Essa medida permitirá que um número maior de contribuintes possa aderir ao programa, promovendo a inclusão de devedores que, por razões diversas, não conseguiram se regularizar no prazo original”, justifica o Executivo.
Na reunião desta segunda-feira, a CCJ aprovou emenda, de autoria do presidente da Câmara, Romário Policarpo (PRD), para prorrogação ainda maior do prazo de adesão ao Refis – até 30 de abril.
O colegiado também aprovou emenda, de autoria do vereador Lucas Kitão (União Brasil), que concede anistia total de dívidas relativas à taxa de licença para ocupação do espaço público até 2022. O benefício será concedido ao contribuinte que quitar as taxas referentes aos anos de 2023, 2024 e 2025 – o pagamento poderá ser feito com desconto de até 99% sobre o valor de juros e de multas.
Débitos recentes
O PL 124/2025 sugere ainda a inclusão, no Refis, de débitos tributários e não tributários vencidos até 31 de dezembro de 2024. Segundo a Prefeitura, a ampliação do prazo para adesão ao programa permitirá a regularização de débitos mais recentes, contribuindo para redução do passivo fiscal do Município e para melhoria da saúde financeira da administração pública.
“A participação do Município de Goiânia na Semana Nacional de Regularização Tributária representa oportunidade única para regularização fiscal de débitos tributários e não tributários. Para o Município, significa o ingresso de receitas essenciais para o financiamento de políticas públicas, para investimentos em infraestrutura e para melhoria da qualidade de vida da população. Para os contribuintes, é uma chance de quitar seus débitos em condições facilitadas, com descontos, parcelamento e eliminação de multas e de juros, promovendo a saúde financeira de empresas e de cidadãos”, afirma o texto.
Aprovado em primeira votação, o projeto segue para apreciação da Comissão de Finanças.