A Comissão de Finanças e Orçamento aprovou nesta quinta-feira,14, o projeto de lei do Executivo (PL 124/2025) que amplia o prazo para adesão ao Programa de Recuperação de Créditos Tributários, Fiscais e Não Tributário (Refis) 2024.

Foram aprovadas emendas dos vereadores Anselmo Pereira (MDB), Vitor Hugo (PL) e do presidente da Câmara, Romário Policarpo (PRD), acatadas pelo relator da matéria na comissão, Vitor Hugo (PL).

Conforme a proposta de Anselmo, a Prefeitura poderá realizar a remissão de débitos atrasados do ISS dos taxistas goianienses que estão inadimplentes.

Já, a emenda do vereador Vitor Hugo, estende para os proprietários de pitdogs, os mesmos benefícios concedidos para os feirantes, segundo emenda aprovada anteriormente na CCJ. De autoria do vereador Lucas Kitão (União Brasil), a emenda concede anistia total de dívidas relativas à taxa de licença para ocupação do espaço público até 2022. Mas, o benefício será concedido ao contribuinte que quitar as taxas referentes aos anos de 2023,,2024 e 2025 – o pagamento poderá ser feito com desconto de até 99% sobre o valor de juros e de multas.

Também foi acatada emenda do presidente da Casa, Romário Policarpo (PRD) que trata do uso da Área Pública Municipal pelo Sesc e Senai, localizada no Jardins França, que vincula a desafetação da área à implantação de escola, em prazo a ser convencionado, e às demais condições a serem estabelecidas em Termo de Permissão de Uso, sendo garantido ao permissionário o direito à indenização e à retenção pelas benfeitorias realizadas caso o Poder Público retome o imóvel a qualquer título, deduzido o valor da depreciação pelo uso natural e assegurado o exercício prévio de ampla defesa e de contraditório em processo administrativo.

O projeto seguirá para a última votação do plenário com a já aprovada emenda, de autoria do presidente da Câmara, Romário Policarpo (PRD), para prorrogação ainda maior do prazo de adesão ao Refis – até 30 de abril.