O plenário aprovou nesta terça-feira, 16, projeto do vereador Major Vitor Hugo (PL) que estabelece os princípios, diretrizes e objetivos da Política Municipal Inteligência e Produção Estratégica de Conhecimento, com a finalidade subsidiar ações de interesse público local, voltadas à segurança institucional, prevenção de riscos e proteção do patrimônio público e da ordem urbana.

“A atuação do município na segurança pública e na proteção institucional tem ganhado cada vez mais relevância no cenário nacional. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reconheceu que as Guardas Municipais integram o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e podem exercer atividades de policiamento preventivo, inclusive com porte de arma. Nesse novo paradigma, torna-se fundamental que os municípios disponham de estruturas e políticas que promovam a coleta, análise e utilização de informações estratégicas com responsabilidade e efetividade”, justificou o vereador.

“Outro ponto relevante e a possibilidade de integração com instituições acadêmicas e técnicas, públicas ou privadas, para desenvolver metodologias, treinar servidores, criar soluções tecnológicas com base em evidências, abertura ao conhecimento qualificado e inovação – essencial para que a administração municipal evolua de forma responsável, moderna e eficaz”, adiciona.