O plenário aprovou nesta terça-feira, 25, matéria do vereador Bessa (DC) que dispõe sobre a forma de veiculação das promoções divulgadas por empresas em redes sociais destinadas aos consumidores do Município de Goiânia.
O objetivo é garantir a transparência e proteção do consumidor diante da crescente utilização das redes sociais como meio de divulgação comercial.
“A regulamentação das promoções nesses meios virtuais visa evitar abusos e práticas enganosas, promovendo um ambiente de consumo mais seguro e justo para a população de Goiânia”, justifica o vereador.
Conforme o texto, “as promoções divulgadas pelas empresas do Município nas redes sociais deverão conter, de forma clara e acessível: o prazo de validade da promoção; a quantidade de produtos ou serviços disponíveis para a promoção, se houver limitação; as regras detalhadas para participação, no caso de sorteios ou brindes; eventuais restrições ou condições para aproveitamento da promoção; informação sobre os canais de atendimento ao consumidor para esclarecimento de dúvidas”.
O parlamentar sugere ainda penalidades para o descumprimento da norma visando coibir práticas abusivas e incentivando as empresas a adotarem condutas mais éticas e transparentes em suas campanhas publicitárias. As penalidades previstas são: advertência; multa a ser definida pelo órgão competente e suspensão temporária da veiculação de promoções nas redes sociais.
A matéria segue agora para análise do poder Executivo.