O vereador Isaías Ribeiro (Republicanos) apresentou em plenário, projeto que altera a Lei n° 11.092 obrigando o registro de crianças e adolescentes em hospedagem por meio de plataformas digitais.

Conforme o parlamentar, o projeto visa aprimorar os mecanismos de proteção à infância e adolescência no município, reforçando a segurança no setor hoteleiro e em plataformas digitais de hospedagem.

A modificação da lei atual amplia o escopo da legislação, incluindo plataformas digitais de hospedagem, diante da crescente adesão a esse modelo de acomodação e preenche uma lacuna normativa, garantindo que tais estabelecimentos cumpram as mesmas obrigações de identificação e registro de menores de idade, prevenindo eventuais situações de vulnerabilidade.

“A modificação da legislação proporcionara maior controle e transparência na hospedagem de crianças e adolescentes, mesmo as acompanhadas de pais ou responsáveis, garantindo maior proteção contra crimes como tráfico de pessoas e exploração infantil, ampla fiscalização de estabelecimentos, incluindo plataformas digitais de hospedagem e preservação do sigilo dos registros, com acesso restrito as autoridades competentes”, explicou Isaías.