Chegou à Casa, projeto de lei da Prefeitura que institui o Programa Fomenta Goiânia e autoriza o poder Executivo municipal a celebrar convênio com a Agência de Fomento do Estado de Goiás, a Goiás Fomento.
Conforme o texto, a proposição tem por finalidade instituir política pública de fomento econômico voltada a ampliação do acesso ao crédito por microempreendedores individuais, microempresas e trabalhadores autônomos estabelecidos em Goiânia, mediante a utilização de mecanismos de equalização de juros e de mitigação de riscos em operações de crédito produtivo.
Para a implantação e operacionalização do Programa Fomenta Goiânia, a administração pública municipal poderá:
I – firmar convênios, contratos, parcerias ou outros ajustes com instituições públicas, privadas ou de economia mista, nacionais, estrangeiras ou internacionais, para a sua execução de forma direta;
II – celebrar com organizações da sociedade civil os instrumentos previstos em lei, garantindo-lhes o aporte financeiro e estrutural para o seu funcionamento, para a sua execução de forma indireta.
Segundo o projeto, para o enquadramento no Programa Fomenta Goiânia, deverão ser atendidos, cumulativamente, os seguintes requisites mínimos pelo beneficiário final:
I – ser Microempresa(ME), Microempreendedor Individual(MEI) ou pessoa física autônoma ou empreendedora, estabelecida no Município de Goiânia;
II – apresentar a documentação exigida para habilitação, na forma desta Lei e de seu regulamento;
III – participar, regularmente, de cursos de capacitação técnica e de gestão oferecidos pela Casa do Empreendedor de Goiânia ou órgão sucedâneo e receber orientação, quando exigido pelos partícipes ou pelo fundo administrado pela Goiás Fomento;
IV – obter aprovação de crédito pela Goiás Fomento, em conformidade com as políticas de crédito da entidade e com as normas pactuadas no convênio ou instrumento congênere a ser celebrado pelo agente financeiro com o Município de Goiânia.