O vereador Heyler Leão (PP) apresentou projeto de lei que autoriza o poder Executivo Municipal a pagar os retroativos de anuênio, triênio, quinquênio, licença-prêmio e demais mecanismos equivalentes, aos servidores públicos do Município, relativos ao período de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021, suspensos durante a pandemia da Covid-19.
A proposta tem por objetivo permitir que o Município trate, de forma institucional e responsável, de vantagens funcionais suspensas durante a pandemia,
“A proposta não impõe obrigação automática ao Executivo, não cria despesa continuada nem compromete o equilíbrio fiscal do Município. Ao contrário, subordina expressamente qualquer pagamento à existência de recursos disponíveis, à observância dos limites legais e a adoção de critérios de escalonamento”, explica Leão.
A implementação do pagamento fica condiciona à comprovação de própria do Município e à elaboração prévia de estudo técnico de impacto orçamentário financeiro, conforme art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição federal; ao respeito aos limites de despesa com pessoal, previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal e à compatibilidade com o PPA, LDO e LOA.