Em reunião nesta sexta-feira (26), a Comissão Mista aprovou projeto (PL 44/2025), de autoria do Executivo, que altera a Lei Complementar 344, de 2021, que dispõe sobre o Código Tributário de Goiânia, ampliando a utilização dos recursos da Contribuição para o Custeio da Iluminação Púbica (COSIP). De acordo com a matéria, o objetivo é adequar a legislação municipal à Emenda Constitucional 132, de 2023, que permite aos municípios e ao Distrito Federal a instituição de contribuição para o custeio, a expansão e a melhoria dos serviços de iluminação pública. Segundo a prefeitura, a medida permitirá a implantação e manutenção de câmeras, centrais de vigilância e equipamentos tecnológicos de prevenção e resposta a ocorrências, reforçando ações de segurança e de preservação do patrimônio coletivo.

Foram apresentadas três emendas ao texto do Executivo, todas rejeitadas pela Comissão:

– isenção de cobrança aos contribuintes de baixa renda da capital, incluídos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CADÚnico), proposta pela vereadora Aava Santiago (PSDB);

– estabelecimento de trava para valor da COSIP, proposto pelo vereador Coronel Urzêda (PL);

– utilização da base de cálculo do ano anterior, mais o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), limitada a 10% ao ano, proposta pelo vereador Major Vítor Hugo (PL).

O projeto segue para segunda votação em plenário, prevista para a próxima segunda-feira (29).