A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira, 14, projeto de lei do Executivo que autoriza o Município abertura de créditos adicionais de natureza especial no valor de R$ 10.000.000,00.

Conforme justificativa da Prefeitura, trata-se de remanejamento de créditos da secretaria municipal de Administração para a secretaria municipal de Infraestrutura.

“Os recursos necessários para cobertura dos créditos serão oriundos da anulação de dotação orçamentária existente, não implicando, portanto, em aumento do total da despesa autorizada na Lei Orçamentaria Anual”, diz o texto.

“O Município não pode fazer abertura de crédito junto a instituição financeira, devido problemas deixados pela administração anterior e por isso precisa remanejar”, afirmou o vereador Lucas Kitão (União Brasil).

A vereadora Kátia Maria (PT) emitiu voto contrário à matéria, defendendo a necessidade de deixar claro no projeto, a origem e destino dos recursos a serem remanejados.

O projeto segue para a primeira votação em plenário.