CCJ aprova majoração de índice da Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira, 23, Projeto de Lei Complementar nº 25/2024 que altera a Lei Complementar para estabelecer novos critérios de instituição e arrecadação da Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização – TRFC, a ser percebida pela Agência de Regulação de Goiânia – AR.

O colegiado aguardou manifestação da agência para analisar a matéria.

O presidente da Agência de Regulação de Goiânia, Hudson Rodrigues Novais, justificou que “o aumento da Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização (TRCF), de 0,5% para 1,5%, de fato representa um custo adicional à Prestadora (Saneamento de Goiás S.A.), o que, em tese, pode vir a ser repassado aos consumidores. Entretanto, esse repasse não acontece de forma imediata, pois os princípios de anterioridade e noventena, previstos na Constituição Federal, determinam que deve haver um intervalo mínimo entre a publicação da norma que eleva a taxa e o início de sua cobrança efetiva. Dessa maneira, mesmo que a majoração seja aprovada e se houver o impacto, o consumidor terá tempo para se planejar, pois o impacto, caso haja, não será instantâneo: а nova taxa somente passará a valer no exercício seguinte”.

Novais adicionou que o projeto prevê uma nova base de cálculo – arrecadação e receita operacional líquida – e com a elevação da alíquota para 1,5%, projeta-se que a arrecadação anual da TRCF deve ficar entre R$ 16 milhões e R$ 17 milhões de reais.

Conforme relatório enviado à CCJ, “o montante arrecadado em TRCF no último período foi de R$ 6.734.255,59, conforme comprova o DUAM pago em 2025 pela Prestadora de Serviços, encaminhado em anexo. Salienta-se que, de acordo com a Emenda Constitucional 93/2016, desse valor, serão desvinculados 30% destinados ao tesouro municipal, restando à Agência 70% do valor arrecadado com a TRCF, R$ 4.713.978,91”.

A secretária de Governo, Sabrina Garcêz, que participou da reunião, destacou aos vereadores que se houver repasse, conforme cálculos da AR, será de R$ 0,74 mensal de acréscimo, o valor exato do impacto do aumento da tarifa somente será calculado no momento de reposição tarifária, em 2026.

O colegiado rejeitou duas emendas da vereadora Kátia Maria (PT): a primeira que impedia o repasse do acréscimo mensal na taxa de água aos consumidores, por parte  da Saneago. E a segunda emenda que destina 20% dos recursos arrecadados pela AR, para a política de meio ambiente, como controle de poluição do rio Meia Ponte, entre outros.

O projeto segue para a primeira votação em plenário.