Durante sessão desta terça-feira (17), a Câmara aprovou o projeto 340/2024, de autoria do vereador Lucas Kitão (União Brasil), que institui normas sanitárias para plataformas digitais de entregas de alimentos, incluindo restaurantes, lanchonetes, bares e padarias. De acordo com o projeto, é de responsabilidade das plataformas de delivrey: exigir que os estabelecimentos fornecedores estejam devidamente licenciados pelos órgãos de vigilância sanitária competentes; verificar periodicamente a validade das licenças e autorizações sanitárias dos estabelecimentos parceiros; e informar claramente aos consumidores os dados do fornecedor, incluindo o número do alvará sanitário.
Ainda segundo a matéria, os fornecedores deverão manter um ambiente de produção que atenda as normas de segurança e higiene alimentar estabelecidas pelos órgãos federal, estadual e municipal de vigilância sanitária, além de embalar os alimentos de maneira adequada para o transporte, evitando que os itens sejam contaminados durante o processo.
Lucas Kitão destaca que o projeto surgiu da necessidade de assegurar a qualidade e a segurança dos alimentos entregues pelas plataformas digitais, reduzindo riscos de contaminação por microrganismos e outros agentes que possam prejudicar a saúde dos consumidores. “A exigência de cumprimento das normas elevará o padrão de qualidade no setor de delivery e reduzirá o número de intoxicações alimentares que podem surgir a partir de alimentos preparados e entregues sem o devido cuidado”, explica. A matéria segue agora para análise do prefeito Sandro Mabel (União Brasil).