O vereador Leo José (SDD) apresentou projeto de lei que altera a legislação atual sobre os critérios de distanciamento mínimo exigidos para instalação e funcionamento de postos de abastecimento, troca de óleo e serviços automotivos no município de Goiânia.
“A legislação atualmente vigente estabelece distâncias mínimas de 300 metros em relação a determinados equipamentos urbanos e de 800 metros de áreas ambientalmente protegidas, parâmetros que, na prática, têm inviabilizado a instalação de novos empreendimentos em diversas regiões da cidade, inclusive em áreas plenamente urbanizadas e dotadas de infraestrutura adequada”, explica.
Conforme o vereador, “a proposta legislativa visa promover a atualização desses critérios, reduzindo as distâncias mínimas para 100 metros em relação aos limites de asilos, creches, quartéis, albergues, hipermercados, shopping centers, estádios de futebol, ginásios de esportes, estações e subestações de distribuição de energia elétrica; e para 250 metros em relação às áreas ambientais de matas, bosques, mananciais, cursos d’água, lagos e recursos hídricos de qualquer natureza e destinação, preservando, contudo, as exigências de segurança, proteção ambiental e observância das normas técnicas aplicáveis”.
Leo José afirmou que “a medida busca evitar excessivas restrições ao uso do solo urbano, especialmente diante do crescimento e adensamento da cidade, que tornam praticamente inviável a implantação de novos postos em conformidade com os parâmetros atualmente estabelecidos”.
E mais: “a redução das distâncias não representa flexibilização irresponsável da proteção urbana e ambiental, mas sim adequação proporcional da norma à realidade urbanística do Município, permitindo maior equilíbrio entre desenvolvimento econômico, livre iniciativa e ordenamento territorial”.