Audiência pública promovida pela vereadora Kátia Maria debateu, na tarde desta terça-feira (19), o projeto de lei “Morar no Centro”, de autoria da Prefeitura de Goiânia e aprovado em primeira votação na Câmara Municipal na semana passada. O encontro reuniu representantes do poder público, forças de segurança, entidades do setor imobiliário, urbanistas e moradores da região central para discutir os impactos da proposta e as necessidades de infraestrutura e políticas públicas para a revitalização do Centro da capital.
O programa “Morar no Centro” prevê incentivos para ampliar a ocupação residencial na região central de Goiânia, por meio de subsídios de aluguel e estímulos à requalificação urbana. A proposta pretende atrair cerca de 9 mil novos moradores para o Centro, incentivar o aproveitamento de imóveis ociosos e fortalecer atividades econômicas, culturais e gastronômicas da região. Entre os pontos previstos estão a concessão de subsídios para locação de imóveis e ações voltadas à recuperação urbana da área central. No entanto, critérios como as regiões contempladas, os valores dos subsídios, o reajuste dos aluguéis e os parâmetros de implementação ainda deverão ser regulamentados posteriormente pelo Executivo por meio de decretos.
Segundo Kátia Maria, a requalificação do Centro é estratégica por envolver parte significativa do patrimônio histórico da cidade. “Há vocação natural para o turismo e para atividades de cultura e gastronomia. É preciso levar em conta tudo isso quando analisamos o projeto ‘Morar no Centro’”, afirmou. A parlamentar também defendeu que a regulamentação esteja prevista em lei, e não apenas em decretos. “Decreto é algo fácil de ser alterado ao bel-prazer do administrador. Já a lei é um instrumento jurídico mais estável”, destacou.
A vereadora lembrou ainda que o projeto “Viva o Centro”, de sua autoria e lançado há três anos, contribuiu para a valorização imobiliária da região. Segundo ela, os imóveis do Centro tiveram aumento de cerca de 15% no valor e houve redução na quantidade de propriedades desocupadas.
Apesar de considerar positiva a intenção da Prefeitura, Kátia avaliou que o texto enviado à Câmara é genérico. “Na essência, é um projeto autorizativo. Não há definição de nada. Tudo deverá ser regulamentado e definido por decretos administrativos, como as áreas da região que serão contempladas com os subsídios dos aluguéis, qual será o valor do subsídio e como será definido o reajuste do aluguel. Ou seja, tudo será decidido no gabinete do prefeito. A Câmara precisa dar sua contribuição nesses detalhes do projeto”, afirmou.
A parlamentar também defendeu que a discussão vá além da política habitacional e inclua melhorias estruturais para a região central. Segundo ela, é necessário planejar serviços públicos capazes de atender o aumento populacional esperado. “Como levar 9 mil pessoas para morar lá se não há posto de saúde para atender quem mora na região? Como dar prioridade para mães solo, pessoas com deficiência (PCDs) e idosos se não há CMEI para atendê-las ou centros de convivência e Centros de Referência de Assistência Social (Cras) para acolher os idosos?”, questionou.
Na área da segurança pública, Kátia defendeu atuação integrada entre forças policiais, assistência social e serviços de manutenção urbana para enfrentar problemas relacionados à população em situação de rua e à iluminação pública. Para ela, sem políticas públicas complementares, o projeto pode gerar efeitos negativos. “A intenção do projeto é boa, mas, se ele não for qualificado, pode haver efeito inverso: levar as pessoas para morar no Centro sem ter as políticas públicas necessárias para atendê-las”, disse. A vereadora concluiu afirmando que “é preciso garantir que o Centro de Goiânia seja um lugar bom para quem já mora, vai morar, empreende, trabalha ou passeia pela região”.
Representando a Secretaria Municipal de Governo, Osmar Wagner afirmou que o texto ainda pode receber contribuições do Legislativo. “O fato de o projeto ter chegado aqui da forma como está dá direito ao Legislativo de fazer as alterações e os acréscimos que julgar necessários e, assim, torná-lo mais qualificado. Várias questões apontadas pela vereadora são necessárias e demandam tempo para serem resolvidas, mas é preciso ter um início, e esse projeto representa o pontapé para a mudança”, declarou.
A gerente de Gestão Territorial e Mobilidade da Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo Estratégico (Seplan), Maria Helena Antunes, defendeu a utilização de instrumentos previstos no Plano Diretor (Lei Complementar 349/2022) para ampliar a participação popular nas decisões sobre o Centro. Ela citou o Programa de Estruturação Local, previsto no artigo 69, que inclui a elaboração de Plano de Bairro. “Por que não utilizar essa ferramenta para tentar resolver os problemas do Centro, que vão muito além da moradia? Precisamos ouvir o que os moradores e empreendedores querem para o Setor Central. A participação da população nos traria um diagnóstico mais fiel à realidade”, afirmou.
Também participaram da audiência representantes das forças de segurança, entre eles o comandante operacional da Guarda Civil Metropolitana (GCM), Danilo César Fonseca, e o comandante do 38º Batalhão da Polícia Militar, tenente-coronel Johnathan Tarley. O representante da PM destacou ações realizadas na região central, como a “Operação Corujão”, que intensificou o policiamento na Rua do Lazer entre 22h e 6h, e o programa “Patrulha da Dignidade”, desenvolvido em parceria com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social (Semas) para encaminhamento de moradores em situação de rua a centros de reabilitação.
Representando o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea), Antônio de Pádua Teixeira ressaltou a necessidade de garantir acessibilidade nas calçadas e mobilidade urbana adequada. “A mobilidade é fundamental. Não há como revitalizar o Centro sem garantir que, principalmente, idosos e PCDs possam se deslocar a pé com segurança”, afirmou.
Já o arquiteto e urbanista Renato Rocha, representante da Associação das Empresas do Mercado Imobiliário (Ademi), informou que a entidade mantém um comitê de requalificação do Centro aberto à participação da sociedade. “O projeto envolve várias entidades, bem como proprietários de imóveis, moradores e comerciantes. Temos a visão de que é importante agregar todos para pensarmos em uma solução que requalifique o Centro em todas as áreas, não apenas na moradia”, disse.
Morador da região central e proprietário de dois bares nas ruas 8 e do Lazer, Áureo Rosa afirmou que o projeto precisa estabelecer metas e prazos claros para adaptação da infraestrutura urbana. “O Centro vive, hoje, um momento decisivo de sua história. Ou aproveitamos o momento em que se discute o reavivamento da região e a consolidamos como polo de cultura e gastronomia, como ocorre em outros grandes centros urbanos, ou voltamos a enxergá-lo como um bairro morto”, afirmou.