A Câmara aprovou, em segunda votação, nesta quinta-feira (21), o projeto 127/2026, de autoria do presidente Romário Policarpo (Cidadania), que autoriza a destinação e o recebimento de apoio institucional, logístico e de patrocínio pelo poder público a eventos esportivos e culturais, federações, clubes profissionais com sede em Goiânia, e a outros que visem o desenvolvimento socioeconômico da capital.
De acordo com a matéria, o patrocínio poderá ocorrer por repasse financeiro de valores, autorização do uso temporário de bens móveis e imóveis ou contratação de prestação de serviços para o evento. Por outro lado, fica vedado o patrocínio de eventos de interesse exclusivo de pessoas físicas e jurídicas de direito privado, com fins lucrativos; eventos organizados por servidores públicos municipais ou associações; ações que agridam o meio ambiente, a saúde ou que violem as normas do município; iniciativas de pessoas jurídicas que explorem atividade empresarial ligada à organização ou realização de eventos, promoções, atividades publicitárias e editoriais com finalidade de lucro; eventos realizados por agentes políticos municipais, incluindo vereadores, seus cônjuges ou parentes de até segundo grau.
Os interessados em obter apoio institucional ou logístico do município, em eventos de interesse público, deverão apresentar comprovantes de regularidade jurídica e fiscal e plano de trabalho sujeito à aprovação da assessoria técnica competente. Segundo Romário Policarpo, o projeto tem como finalidade instituir em Goiânia normas claras e eficientes para concessão de patrocínio e apoio a eventos, já que a ausência de uma regulamentação específica pode gerar insegurança jurídica, subjetividade na tomada de decisões administrativas e dificuldades na fiscalização da aplicação dos recursos públicos. “Nesse sentido, a proposta busca estabelecer critérios objetivos, procedimentos padronizados e mecanismos de controle que assegurem a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência, como determina a Constituição Federal”, explica. A matéria segue para sanção ou veto do prefeito Sandro Mabel (União Brasil).