O vereador Heyler Leão (PP) apresentou projeto em que veda a contratação, concessão de incentivos fiscais, subsídios, isenções, financiamentos ou quaisquer benefícios econômicos por parte do Município de Goiânia a pessoas jurídicas, inclusive suas controladas ou coligadas, que tenham sido incluídas no cadastro de Empregadores do Ministério do Trabalho e Emprego que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à escravidão, conhecida como “Lista Suja”.

Segundo o projeto, a proibição será aplicada pelo período de dois anos, contados a partir da data da inclusão ou reinclusão no cadastro. O descumprimento implicará rescisão unilateral do contrato com o Município; imediata revogação dos benefícios concedidos e vedação de nova contratação pelo prazo de 2 (dois) anos.

A proposta, conforme Heyler Leão, se ancora na utilização da “Lista Suja” do trabalho escravo, que é um instrumento oficial e transparente, reconhecido nacional e internacional como ferramenta eficaz de responsabilização. A inclusão de uma empresa nessa lista decorre de rigorosa apuração administrativa, com amplo direito ao contraditório e a defesa.

“O objetivo é assegurar que o Município atue de forma proativa no combate ao trabalho escravo e a todas as suas formas contemporâneas, especialmente aquelas que configuram condições análogas à escravidão, conforme definição do artigo 149 do Código Penal Brasileiro”, afirmou o vereador.

Ele ainda justificou que “o Município, ao agir como contratante e agente promotor de incentivos econômico, tem a responsabilidade de garantir que os recursos públicos não beneficiem empresas envolvidas em graves violações de direitos fundamentais’