Os vereadores aprovaram, nesta quarta-feira (3), projeto de lei (PL 385/2025) do vereador Denício Trindade (União Brasil) que proíbe farmácias e drogarias de Goiânia de exigir o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do consumidor no ato da compra, sem informá-lo de forma adequada sobre abertura de ficha ou registro de dados pessoais para obtenção de descontos.

Também é vedado o compartilhamento dos dados pessoais constantes de documentos emitidos por médicos, sem consentimento do profissional e do paciente, sendo obrigatório o cumprimento das normas da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. As farmácias que não obedecerem às normas pagarão multa, de acordo com o estabelecido no Código de Defesa do Consumidor. O projeto será analisado agora pelo prefeito Sandro Mabel (União Brasil).