A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira, 29, matéria da vereadora Kátia Maria (PT) que institui o Passe Livre para lactantes e doadoras de leite humano no sistema de transporte público coletivo municipal.
Conforme a proposta, o benefício será operacionalizado por meio de cartão eletrônico específico, pessoal e intransferível, emitido sem ônus para a beneficiária, durante seis meses para lactantes após a data do parto e 90 dias para doadoras de leite.
Terão direito ao benefício, segundo o texto, as lactantes em deslocamento a consultas e acompanhamentos de saúde pós-parto, para si ou para o recém-nascido, em unidades da rede pública ou conveniada ao SUS e as doadoras de leite humano para deslocamento até os Bancos de Leite Humano ou postos de coleta do Município.
O projeto prevê que a concessão do benefício dependerá de cadastramento prévio da mulher junto à Secretaria Municipal de Saúde, mediante a apresentação dos seguintes documentos:
– Documento de identidade com foto;
– Comprovante de residência no Município:
– Para lactantes: Laudo médico ou de profissional de enfermagem que ateste a condição de lactante e a necessidade de acompanhamento pós-parto, com validade especificada.
– Para doadoras de leite: Declaração de cadastro ativo emitida pelo Banco de Leite Humano ao qual a doadora está vinculada.
“A amamentação é a forma mais eficaz de garantir a saúde e o desenvolvimento das crianças, e o leite humano doado é, muitas vezes, o único alimento capaz de salvar a vida de bebés prematuros e de baixo peso em nossas UTIs neonatais”, afirma Kátia Maria.
“Apesar de o Brasil ser uma referência mundial através da Rede de Bancos de Leite Humano, nossos estoques frequentemente operam em níveis críticos e a prática diária dos serviços de saúde demonstram que o custo do transporte público representa uma barreira significativa que impede muitas mulheres de buscar o acompanhamento pós-parto essencial para sua saúde e a de seu bebé, bem como desestimula potenciais doadoras de leite a realizar esse ato de solidariedade”, justifica a parlamentar.