A Comissão de Constituição e Justiça aprovou nesta quarta-feira, 29, projeto de lei (PL 128/2026), de autoria do prefeito Sandro Mabel (União Brasil), que institui o Programa de Autonomia Financeira das Unidades de Saúde (Pafus).
O programa representa mecanismo complementar de descentralização da execução orçamentária das despesas de pequeno valor, destinadas à manutenção e ao funcionamento das unidades.
Segundo a Prefeitura, o Pafus busca solucionar a morosidade e a ineficiência relacionadas à realização de despesas rotineiras e urgentes nas unidades de saúde do município.
“Atualmente, demandas cotidianas como aquisição de material de limpeza, manutenção de equipamentos médicos ou pequenos reparos estruturais dependem de processes licitatórios centralizados na Secretaria Municipal de Saúde, resultando em atrasos médios de 180 dias, além de equipamentos parados aguardando manutenção; falta recorrente de insumos básicos”.
“Além disso, a administração central fica sobrecarregada com demandas de baixa complexidade, desviando sua atenção de ações estratégicas de planejamento, de regulação e de gestão de alta complexidade”, justifica o projeto.
Os vereadores da comissão defenderam a aprovação da matéria, enumerando problemas das unidades de saúde, tais como, falta de medicamentos, dificuldades burocráticas para compra de insumos, o que compromete o atendimento básico à população nas Upas e Cais.