A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira, 10, matéria do Executivo que visa aprimorar a legislação que rege as Parcerias Público-Privadas.

Entre as modificações da atual lei está a previsão de que “as concessões patrocinadas em mais de 70% da remuneração do parceiro privado for paga pela Administração Pública dependerão de autorização legislativa específica”.

Outra mudança é a permissão para que as receitas da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública, a COSIP e do Fundo de Participação dos Municípios, possam, com segurança jurídica, serem empregadas como forma de garantia e pagamento em contratos de parcerias público-privadas que versem, respectivamente, sobre iluminação pública e/ou demais objetos de interesse público.

A matéria segue para apreciação do plenário.