A Câmara aprovou, em segunda votação, nesta quinta-feira (27), projeto de lei (PL 399/2025), de autoria do prefeito, que altera a lei 8.183, de 2003, sobre o Programa de Autonomia Financeira das Instituições Educacionais (PAFIE) e o repasse de recursos financeiros às instituições educacionais públicas de Goiânia, garantindo-lhes autonomia de gestão para ordenamento e execução de gastos rotineiros destinados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino. A matéria prevê que o titular da secretaria de Educação autorize a realização de repasses extraordinários para as unidades educacionais. Os valores terão como base o número de alunos matriculados e os resultados de desempenho apurados em processos de avaliação externa.

De acordo com o projeto, os recursos financeiros serão repassados às escolas municipais por meio eletrônico (PIX, TED e DOC), sem cobrança de tarifas bancárias, sendo todas registradas e formalizadas em processo administrativo passível de rastreamento e monitoramento pelos órgãos de controle interno e externo da prefeitura. Os gastos serão submetidos à prestação de contas à secretaria de Educação, ao Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (FMMDE) e ao órgão municipal de controle interno.

Conforme o texto aprovado em plenário, qualquer pessoa física ou jurídica poderá denunciar irregularidades na aplicação dos recursos destinados ao PAFIE. As denúncias poderão ser encaminhadas ao Tribunal de Contas dos Municípios, conselhos escolares e gestores. Além disso, caberá à secretaria de Educação capacitar diretores e demais responsáveis pelos investimentos. O projeto segue para sanção do prefeito Sandro Mabel (União Brasil).