O plenário aprovou, nesta terça-feira, 23, em última votação, matéria do vereador William do Armazém (PRTB) que cria o “Selo Anticorrupção”, concedido pelo Município de Goiânia às empresas que adotem programas de integridade-compliance.
Conforme o projeto, as empresas que desejarem obter o selo, deverão comprovar a qualidade de seus programas de integridade, conforme exigido pela Lei Federal 12.846/13 e futuras leis municipais sobre boas práticas em contratações públicas.
“O projeto visa fortalecer a integridade e a transparência nas relações entre o setor privado e a administração pública, em consonância com os princípios constitucionais e legais que regem a gestão pública e a atividade empresarial. A iniciativa se fundamenta na necessidade de promover um ambiente de negócios ético e íntegro, combatendo a corrupção e seus efeitos nocivos para a sociedade”, justificou o parlamentar.