A Câmara rejeitou, nesta quarta-feira (24), o veto do prefeito Sandro Mabel (União Brasil) ao projeto 207/2025, de autoria dos vereadores Luan Alves (MDB) e Anselmo Pereira (MDB), que estabelece assistência técnica gratuita para projetos e construção de moradias para a população de baixa renda de Goiânia (renda familiar de até três salários mínimos). A matéria, fundamentada na Lei Federal 11.888, de 2008, classifica como assistência todos os trabalhos de projeto, acompanhamento e execução da obra a cargo de profissionais das áreas de Arquitetura e Urbanismo e Engenharia necessários para edificação, reforma, ampliação ou regularização fundiária da habitação.
Segundo os vereadores, a ideia é otimizar e qualificar o uso e aproveitamento racional do espaço edificado e de seu entorno, assim como recursos humanos, técnicos e econômicos empregados no projeto e na construção; evitar ocupações em áreas de risco e de interesse ambiental; além de propiciar e qualificar a ocupação urbana, em consonância com a legislação urbanística e ambiental.
De acordo com o projeto, o município, por meio de secretaria competente, ficará encarregado de regulamentar os procedimentos e definir a forma de solicitação da assistência técnica gratuita, que será financiada pelo orçamento municipal, podendo ser complementada por programas federais e estaduais voltados para a habitação de interesse social e por meio de parcerias com universidades, faculdades e escritórios de Engenharia e Arquitetura.
Anselmo Pereira e Luan Alves destacam que o direito à moradia digna é assegurado pela Constituição Federal, sendo reconhecido como um dos direitos fundamentais de todo cidadão brasileiro. “Apesar desse respaldo, a realidade ainda é marcada por grandes desigualdades. Em Goiânia, assim como em muitas outras capitais brasileiras, o acesso à habitação de qualidade permanece como um desafio diário para milhares de famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica. Os altos custos com terrenos, materiais de construção, mão de obra e projetos técnicos qualificados tornam a realização do sonho da casa própria um objetivo distante para grande parte da população”, explicam. A Lei será promulgada pela Câmara nos próximos dias.