A Comissão de Constituição e Justiça aprovou nesta quarta-feira, 27, matéria (PL 198/2026) do Executivo que trata da atualização dos vencimentos dos servidores do Magistério Público – piso salarial, gratificação de regência de classe, auxílio locomoção e gratificação pelo exercício de atividades de pesquisa.
Conforme o texto, os vencimentos ficam reajustados em 5,4% , equivalentes à evolução do Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público da Educação Básica para o exercício de 2026, com efeitos financeiros a partir de I9 de maio de 2026. O mesmo índice será concedido aos valores das gratificações e auxílios.
“A medida decorre da Portaria MEC n. 82, de 29/01/26, que atualizou o valor do Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério, para a jornada de 40 horas semanais, atualização proposta não constitui faculdade administrativa, mas providência necessária ao cumprimento da legislação federal de regência, assegurando a recomposição dos vencimentos e a manutenção do piso como referenda mínima remuneratória da carreira”, diz a justificativa do projeto.
Os recursos serão oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB e do Tesouro Municipal, adiciona.