O Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, em última votação, nessa quinta-feira (7), projeto de lei (PL 547/2025) que assegura aos condomínios residenciais, comerciais e industriais a liberdade para implantação de sistema de portaria remota, retirando a obrigatoriedade de porteiro presencial. De autoria do vereador Lucas Kitão (Mobiliza), a matéria segue para sanção ou veto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Segundo o texto, a manutenção de porteiro presencial não poderá ser condição obrigatória para expedição ou renovação de licenças, alvarás ou certidões – como o habite-se.
A proposta também reconhece o serviço das portarias remotas, que têm atendimento externo ao condomínio 24 horas por dia como meio válido de segurança e de controle de acesso condominial, independentemente da solução tecnológica adotada – desde que a implantação do sistema seja aprovada em assembleia, convenção ou conste no estatuto.
“Os órgãos e entidades deverão reconhecer a portaria virtual como modalidade legítima de controle de acesso, sendo vedado estabelecer restrições, exigências adicionais ou tratamento discriminatório em razão do modelo adotado”, afirmou Lucas Kitão.
Modernização
De acordo com o vereador, além de atualizar a legislação municipal, o projeto visa adequar novas tecnologias aplicadas à segurança condominial, por meio da regulamentação de portarias remotas.
“A portaria remota é uma solução moderna e eficiente; permite o controle de acesso por meio de sistemas avançados de comunicação, imagem e dados, que garantem mais proteção aos moradores e melhor gerenciamento condominial”, concluiu.