O encerramento das apostas por quota fixa no Brasil foi anunciado pela Presidência da República nesta sexta-feira (25), em São Paulo, com um calendário para retirada e devolução do dinheiro mantido pelos usuários nas plataformas. As medidas foram apresentadas em duas medidas provisórias (MPs), acompanhadas de um projeto de lei que trata de crimes relacionados aos jogos de azar on-line.
Uma das MPs proíbe as chamadas bets e prevê a devolução dos saldos existentes nas contas dos apostadores. A outra cria ações para reduzir o endividamento das famílias, em um programa batizado de Desenrola Brasil 3.0. Já o projeto de lei será encaminhado ao Legislativo e ainda dependerá de análise dos parlamentares.
Quando começam as mudanças
As medidas provisórias passam a valer a partir da publicação no Diário Oficial da União. Com a entrada em vigor do texto sobre as apostas, as bets deixam de ser permitidas no país.
A MP também impede a contratação de novas campanhas publicitárias para empresas de apostas. Contratos já firmados poderão continuar sendo veiculados até 5 de outubro. Na mesma data, deverão ser retirados os sinais visíveis de patrocínio relacionados às plataformas.
O calendário apresentado pelo governo prevê uma sequência de etapas para o encerramento das operações, o bloqueio dos endereços eletrônicos e a restituição dos valores depositados pelos usuários.
Prazos para saque e devolução
Os apostadores terão até 5 de outubro para retirar voluntariamente o dinheiro mantido nas contas das plataformas. Depois desse prazo, os sites de apostas deverão ser bloqueados no país, a partir de 6 de outubro.
O bloqueio deverá redirecionar os usuários para informações sobre o procedimento de devolução dos valores. A medida busca preservar o acesso às orientações sobre os saldos que não tiverem sido retirados diretamente pelos apostadores.
Nos dias 7 e 8 de outubro, as empresas de apostas deverão informar aos bancos os saldos existentes nas contas dos usuários. Entre 9 e 14 de outubro, as instituições financeiras farão a devolução dos valores aos apostadores que tiverem contas bancárias.
A partir de 14 de outubro, a Caixa Econômica Federal poderá intermediar a devolução nos casos em que houver algum impedimento no processo bancário. O calendário foi apresentado como parte das regras para a retirada dos recursos depositados nas plataformas.
Força-tarefa e investigação de sites ilegais
Além do encerramento das bets, o governo anunciou medidas para reforçar a remoção de sites ilegais e investigar movimentações financeiras relacionadas aos jogos on-line. Segundo o ministro da Justiça, Wellington Lima e Silva, a atuação envolverá diferentes órgãos públicos.
Entre as ações previstas estão a criação de uma força-tarefa, a integração entre as forças responsáveis e o compartilhamento de informações estratégicas. O governo também informou que haverá reforço da estrutura do Ministério da Justiça e da Polícia Federal para tratar do tema.
O material anunciado prevê ainda o uso do canal www.gov.br/falabr para o recebimento de denúncias sobre bets e jogos on-line. A ferramenta será utilizada para encaminhar relatos às áreas responsáveis pela apuração.
Projeto prevê crimes específicos
O projeto de lei que será enviado ao Legislativo estabelece tipos penais específicos para condutas relacionadas aos jogos de azar on-line. Pela minuta apresentada pelo governo, operar ou explorar bets de forma irregular poderá resultar em pena de quatro a seis anos de prisão, além de multa.
A proposta também alcança influenciadores que obtenham lucro com a divulgação de apostas ilegais. Nesse caso, a pena poderá chegar a quatro anos de prisão, conforme o texto anunciado.
Outra previsão trata do uso de dados pessoais para captar apostadores ou direcionar publicidade de bets. Fornecer, negociar, comercializar ou utilizar cadastros e listas de dados com essa finalidade poderá ser considerado crime, com pena de dois a quatro anos de prisão e multa.
Como se trata de um projeto de lei, as regras ainda serão submetidas ao Congresso Nacional. A proposta foi apresentada separadamente das medidas provisórias que tratam do encerramento das apostas e da redução do endividamento.
Endividamento e jogo patológico
O pacote anunciado também inclui medidas voltadas às famílias com dívidas em atraso. De acordo com o ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, o público-alvo do Desenrola Brasil 3.0 são famílias com débitos atrasados entre dois anos e quatro anos e meio.
A estimativa apresentada no evento é que as dívidas desse grupo somem R$ 300 bilhões. O objetivo informado pelo governo é reduzir esse montante em 50%.
O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, afirmou que os atendimentos realizados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) para questões relacionadas ao jogo patológico cresceram cerca de 140% entre 2018 e 2025. O dado foi apresentado durante o anúncio das medidas que tratam das apostas, das dívidas familiares e da regulamentação de crimes em jogos on-line.
