Foi aprovado em plenário, nesta quarta-feira (19), projeto de autoria do vereador Major Vítor Hugo (PL) que estabelece medidas de controle e fiscalização da qualidade das bebidas alcoólicas em Goiânia, com o objetivo de prevenir casos de adulteração e proteger a saúde dos consumidores. Entre as ações, estão previstas campanhas educativas periódicas sobre formas de identificar bebidas seguras, com elaboração de materiais orientativos e treinamentos destinados a comerciantes e trabalhadores do setor de bares, restaurantes e casas noturnas. A matéria também cria protocolos de comunicação entre os serviços de saúde do município e a Vigilância Sanitária, em casos suspeitos de intoxicação, e estimula o desenvolvimento de canais acessíveis de denúncia para a população.

De acordo com Major Vítor Hugo, as bebidas comercializadas deverão estar rotuladas, com informações sobre origem, composição, teor alcoólico e lote de fabricação; conter lacres de segurança em embalagens originais; e ser adquiridas somente de fabricantes e fornecedores legalmente registrados junto aos órgãos competentes. Os estabelecimentos comerciais deverão manter a documentação fiscal referente à aquisição dos produtos pelo prazo mínimo de 12 meses.