A Câmara aprovou, em definitivo, projeto de lei (PL 207/2025), dos vereadores Anselmo Pereira (MDB) e Luan Alves (MDB), que institui em Goiânia o direito à assistência técnica gratuita para projetos de construção de moradia para pessoas com renda familiar de até três salários mínimos. Conforme o projeto, a assistência abrange todos os trabalhos de projeto, acompanhamento e execução da obra a cargo de profissionais das áreas de Arquitetura, Urbanismo e Engenharia necessários para edificação, reforma, ampliação ou regularização fundiária da habitação.

De acordo com os vereadores, o objetivo da matéria é otimizar e qualificar o uso e o aproveitamento racional do espaço edificado, evitando ocupações de áreas de risco e de interesse ambiental. A Prefeitura de Goiânia poderá firmar parcerias com universidades, escritórios de Engenharia e Arquitetura ou outras entidades para a execução das atividades previstas.

Anselmo Pereira e Luan Alves argumentam que o direito à moradia digna é assegurado pela Constituição Federal, sendo reconhecido como um dos direitos sociais fundamentais de todo cidadão brasileiro. “Apesar disso, a realidade ainda é marcada por desigualdades. Em Goiânia, assim como em muitas outras capitais, o acesso à habitação de qualidade permanece como um desafio diário para milhares de famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica. Os altos custos com terrenos, materiais de construção, mão de obra e projetos técnicos tornam a casa própria um objetivo distante para grande parte da população”, explicam. O projeto depende da sanção do prefeito Sandro Mabel (União Brasil) para se tornar lei.