Em última votação no plenário, os vereadores aprovaram, nesta quinta-feira (18), projeto de autoria do vereador Sanches da Federal (PP), que estabelece como dever do município prestar assessoria jurídica gratuita para membros da Guarda Civil Metropolitana e agentes municipais de trânsito que respondem a processos nos âmbitos civil, criminal ou administrativo, por conta do desempenho de suas funções. O serviço deverá incluir, além de advogados, o pagamento de custas processuais. De acordo com a matéria, em caso de falecimento, o benefício se estenderá aos dependentes dos profissionais.

Para prestar o auxílio, o Executivo poderá firmar convênio com a Defensoria Pública de Goiânia e contratar escritórios de advocacia, observando regras de licitação e disponibilidade orçamentária. Segundo Sanches da Federal, a matéria visa garantir a efetividade do acesso à Justiça e a proteção do servidor público que atua em funções essenciais à segurança pública e ao trânsito do município. O projeto segue para análise do prefeito Sandro Mabel (União Brasil).