O vereador Fabrício Rosa(PT) apresentou na Câmara Municipal de Goiânia o Projeto de Lei Complementar nº 02/2025, que visa revogar a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para imóveis públicos municipais ou estaduais administrados por empresas privadas com fins lucrativos. Atualmente, a Lei Complementar nº 344/2021 concede isenção de IPTU a propriedades públicas, mas essa isenção tem sido estendida a imóveis cedidos ou concedidos a entidades privadas que exploram esses espaços, resultando em perda de receita para o município e benefícios tributários indevidos a empresas que visam o lucro.
Caso Serra Dourada
A proposta ganha destaque diante da tentativa de terceirização do Estádio Serra Dourada por apenas R$ 10 milhões, permitindo que uma empresa lucre bilhões ao longo de 35 anos. Essa situação evidencia uma injustiça fiscal, onde empresas bilionárias são beneficiadas com isenções, enquanto a população e pequenos comerciantes arcam com altos impostos.
Mudanças Propostas e Impactos Esperados
O projeto propõe alterar o artigo 41 da Lei Complementar nº 344/2021, estabelecendo que a isenção de IPTU não se aplique a imóveis públicos cedidos ou concedidos para uso, administração ou exploração econômica por pessoas jurídicas de direito privado com fins lucrativos. Entidades que possuem imunidades tributárias previstas na Constituição Federal, como templos religiosos, partidos políticos e instituições de assistência social e educação sem fins lucrativos, continuarão isentas.
Se aprovado, o projeto deverá aumentar a arrecadação municipal, promover maior justiça fiscal e corrigir distorções tributárias, evitando que empresas privadas usufruam de benefícios indevidos. Além disso, preserva as imunidades constitucionais para instituições sem fins lucrativos que prestam serviços de interesse público.
“Não é justo que empresas bilionárias que exploram o patrimônio público estejam isentas de IPTU, enquanto o cidadão comum e os pequenos comerciantes pagam seus impostos em dia. Se nós pagamos, por que elas não podem pagar?”, questiona o vereador Fabrício Rosa.
Ele acrescenta: “O patrimônio público é do povo, não de empresas bilionárias que só pensam em lucro. Não podemos admitir mais benefícios para estas empresas.”
Antecipando possíveis críticas, é importante destacar que o projeto não visa penalizar empresas ou desincentivar parcerias público-privadas, mas sim assegurar que empresas lucrativas contribuam de forma justa para o município. A cobrança de IPTU dessas empresas é uma questão de equidade tributária, especialmente considerando que cidadãos comuns e pequenos empresários enfrentam uma carga tributária significativa.
A proposta segue para debate e votação na Câmara Municipal e, se aprovada, entrará em vigor na data de sua publicação. (Informações da assessoria do vereador)