O vereador Fabrício Rosa (PT) apresentou projeto de lei que trata da utilização de certificação em curso de Intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras) como critério de desempate em concursos públicos e processos seletivos no âmbito da Administração Pública Municipal de Goiânia.
Conforme justificou, “ao instituir a certificação em Libras como critério subsidiário de desempate em concursos públicos municipais, fundamenta-se em pilares essenciais da Constituição Federal de 1988. Primeiramente, ele materializa o princípio da igualdade material (isonomia), que orienta o Estado a adotar ações afirmativas para reduzir desigualdades históricas e promover a inclusão de grupos vulneráveis, como a comunidade surda, garantindo-lhe um acesso mais efetivo aos serviços públicos”.
“A realidade social impõe a necessidade de medidas como esta, pois a baixa presença de servidores publico capacitados em Libras nos órgãos municipais representa uma barreira cotidiana para milhares de cidadãos surdos que buscam atendimento em postos de saúde, escolas, secretarias e outros equipamentos públicos. Essa dificuldade de comunicação não apenas gera constrangimento e frustração, mas também pode levar a negação de direitos básicos por falta de compreensão mútua”, afirma Fabrício.