O projeto que revoga a lei que instituiu em Goiânia a Taxa da Limpeza Pública (TLP), votada no final de 2024, foi aprovado em primeira discussão pelos vereadores na sessão desta quinta-feira (28). Conhecida como taxa do lixo, o valor passou a ser cobrado em julho nas contas da concessionária de fornecimento de água. O projeto, apresentado por Lucas Vergílio (MDB), recebeu 20 votos favoráveis e 12 contrários.
Anteriormente arquivado na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), o projeto voltou a tramitar após recurso do autor ao Plenário. Aprovada ontem na Comissão com apenas um voto contrário, a matéria entrou na pauta de votações hoje após um pedido de inclusão e inversão.
Parte da base governista defendeu a manutenção da taxa com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que impede a renúncia de receita sem apontar outra fonte de arrecadação. O autor da proposta, porém, lembrou que a TLP não consta na previsão orçamentária do município para 2025, o que não caracterizaria renúncia fiscal. “A ausência de previsão expressa nos anexos da LOA confirma que não há expectativa legítima de receita que possa ser renunciada, uma vez que a referida taxa sequer compõe as fontes previstas para a cobertura de despesas correntes”, diz trecho da justificativa do projeto.
A proposta deve passar ainda por uma segunda votação antes de ser enviada ao prefeito Sandro Mabel (União Brasil), que pode sancionar ou vetar o projeto. Caso o prefeito, que defende a manutenção da taxa, vete a matéria, o veto deverá ser novamente analisado pelo Plenário da Câmara.