Foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça, nesta quarta-feira, 15, matéria do vereador Coronel Urzêda (PL) que autoriza o uso e a comercialização de spray de extratos vegetais como instrumento de legítima defesa para mulheres no município de Goiânia.
A venda de spray de extratos vegetais para mulheres ficará restrita a maiores de 18 anos, segundo o texto, e a comercialização mediante apresentação de documento de identificação com foto.
Diz o projeto que o spray de extratos vegetais destinados à venda ao público deverá ser acondicionado em recipientes de até 70 g, sendo classificado como produto de uso permitido e comercializado apenas em estabelecimentos autorizados em regulamento pelo poder Executivo.
“O objetivo é reconhecer o direito natural e legítimo da mulher de se defender contra qualquer agressão que ameace sua integridade física, moral ou sua própria vida; o projeto representa um passo concreto na defesa da mulher que, diariamente, enfrenta situações de vulnerabilidade”, justificou o parlamentar.
“Acredito que contribuirá para o fortalecimento da segurança pública preventiva, a proteção da mulher goianiense e o aprimoramento das políticas municipais de defesa da vida, sem afrontar normas superiores nem incorrer em vícios de constitucionalidade”, adicionou.