O projeto de lei que autoriza a celebração de contratos de “Naming Rights” em Goiânia se tornou um tema de amplo debate na Câmara Municipal. O projeto, de autoria do vereador Lucas Kitão (União Brasil), foi para seu segundo pedido de vista no plenário da Casa. O primeiro foi solicitado ainda em dezembro, pelo ex-vereador Paulo Magalhães (União Brasil), e o segundo foi aprovado na sessão de quinta-feira (6) a pedido dos vereadores Coronel Urzêda (PL) e Denício Trindade (União Brasil).
Após a aprovação, o autor rebateu as críticas dos vereadores Fabrício Rosa (PT) e Kátia Maria (PT), que se posicionaram contra a matéria por motivos que Kitão contestou como “ideológicos”. Ele argumentou que sua proposta é justamente para dar uma oportunidade de a Prefeitura ter equipamentos públicos com uma boa gestão e sem custos adicionais ao Paço Municipal. “É um momento de desmistificar essas ideologias e provar que Goiânia é uma cidade moderna, as coisas vão ser melhor administradas e a Prefeitura vai ter condições de economizar”, defendeu o parlamentar.
Kitão reiterou ainda que a proposta em debate é um projeto autorizativo, mas que visa pensar justamente numa “Goiânia do Futuro”, que pode ser comparada a metrópoles como São Paulo, Paris e Nova York . “Caberá ao prefeito regulamentar quais espaços estarão disponíveis para a realização de Parcerias Público-Privadas (PPPs)”, defendeu.
O parlamentar ainda assegurou que a economia e os recursos que poderão ser adquiridos pela gestão por meio das cessões de nome e para a utilização destes espaços para fins comerciais poderão ser utilizados na Saúde, na Educação e em projetos que são de interesse do Paço.
“Os parques não são uma Unidade de Preservação Ambiental. Temos uma área grande que pode muito bem ser utilizada com fins comerciais, como acontece no Central Park, em Nova Iorque, e por todo o Brasil. A economia também é imensa. Ao invés de a secretaria gastar R$ 100 mil por mês, vai ter um fiscal todo dia vendo como o parque está e vai cobrar da gestão”, explicou.
O projeto
Conforme proposto pelo parlamentar, o texto autoriza ainda o direito de explorar denominação de terminais, eventos e equipamentos públicos municipais com atividades voltadas à saúde, cultura, educação, assistência social, mobilidade urbana, promoção de investimentos, meio ambiente, esporte e lazer/recreação.
Caso seja aprovada, será permitida a realização de contratos de cessão onerosa de direito de uso do nome que se darão por tempo determinado. Neste período, poderão ser feitos contratos mediante processo licitatório e edital. “A empresa só poderá assumir espaços se estiver em dia com legislações federal, estadual e municipal”, diz o projeto.
Texto recebeu aval na CCJ por unanimidade
Em trâmite na Casa desde de 2023, o texto foi aprovado com um voto em separado feito pelo vice-presidente da Comissão, Willian Veloso (PL), favorável à tramitação do projeto e aprovado por unanimidade.
Os vereadores Fabrício e Kátia têm se posicionado contra o texto. Os petistas questionam a autorização proposta na lei. Fabrício citou, por exemplo, que o Largo da Batata, em São Paulo, chegou a ser cotado para contar com um o nome Largo da Batata Ruffles através da concessão dos Naming Rights ao grupo PepsiCo, dona da marca, por um valor de R$ 1,1 milhão em serviços e equipamentos.
Esse exemplo, conforme Kitão, foi um erro na proposta feita pela cidade. “Não podemos usar um exemplo como este para confundir os colegas. Existem várias vantagens econômicas e um erro administrativo cometido pela Prefeitura de São Paulo não pode ser exemplo para sacrificar um projeto como este”, assegurou.