O prefeito de Goiânia, Sandro Mabel (UB), enviou à Casa, projeto de lei que institui o Programa Meu Uniforme no âmbito da Rede Municipal de Educação de Goiânia.
Conforme o texto, a finalidade é assegurar auxílio financeiro anual, para aquisição de uniformes escolares por crianças e estudantes regularmente matriculados, observada a disponibilidade orçamentária e financeira e as normas de responsabilidade fiscal aplicáveis.
Os valores do benefício, segundo a proposta, serão de:
I – R$ 240,45 para estudantes da Educação Infantil, compreendendo creche e pré-escola, e do Ensino Fundamental, do primeiro ao nono ano; e
II – R$ 133,45 para estudantes da Educação de Jovens e Adultos (EJA).
A previsão da Prefeitura é que o auxílio financeiro seja concedido anualmente, mediante crédito eletrônico em favor do responsável legal pelo estudante, exclusivamente para aquisição dos itens do uniforme escolar, em estabelecimentos previamente credenciados pelo órgão ou entidade municipal de educação.
O projeto diz que a transferência dos valores será efetuada por meio de aplicativo digital, cartão eletrônico ou tecnologia equivalente, que assegure a rastreabilidade das transações, a vinculação dos recursos a finalidade específica e o controle da aplicação dos recursos.
A concessão do beneficio dependerá de matrícula regular do estudante na Rede Municipal de Educação e disponibilidade orçamentária e financeira do Município, justificou a Prefeitura.