Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Síndrome de Down é aprovada em plenário

O plenário aprovou, nesta quarta-feira, 1º, em última votação, projeto do vereador Willian Veloso (PL) que institui a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Síndrome de Down, no âmbito de Goiânia.

Segundo o parlamentar, o objetivo é garantir qualidade de vida com níveis crescentes de inclusão social e autonomia aqueles diagnosticados com a Síndrome de Down.

Para tal,

I – a intersetorialidade no desenvolvimento das ações e das políticas, e no atendimento a pessoa com Síndrome de Down;

II – a atenção integral conforme as necessidades de saúde da pessoa com Síndrome de Down:

III – o atendimento, desde os primeiros meses de vida em serviços de saúde que ofereçam abordagem interdisciplinar da Síndrome de Down e das doenças associadas a condição genética;

IV – a garantia de acesso a estudo citogenético, quando necessário para diagnóstico, e encaminhamento da família para aconselhamento genético;

V – o estabelecimento de indicadores para avaliação e monitoramento dos serviços prestados na rede pública municipal de saúde aos pacientes com Síndrome de Down;

VI – o incentivo a inserção da pessoa com Síndrome de Down no mercado de trabalho, observadas as peculiaridades da condição e garantindo o apoio necessário para sua adaptação;

VII – o estímulo a formação e a capacitação continuada de profissionais de saúde e de educação voltados ao atendimento a pessoa com Síndrome de Down;

VIII – a ampliação da compreensão dos familiares e da sociedade sobre a disfunção genética;