Durante a sessão ordinária desta quarta-feira (2), os parlamentares rejeitaram veto integral ao PL 011/2023 de Igor Franco, que estabelece direitos e institui a política municipal para a população em situação de rua.

De acordo com a matéria, a população em situação de rua goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo assegurado o usufruto e a permanência na cidade, além da posse propriedade sobre bens e pertences necessários à sua sobrevivência, como cobertores, roupas, alimentos e medicamentos.

Também deverá ser garantido pelo Poder Público Municipal e pela sociedade o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, lazer, trabalho, cidadania e liberdade.
“Em Goiânia, assim como no resto do país não tem sido diferente, a violência contra essas pessoas é recorrente e preocupante no dia-a-dia”, justificou Igor Franco.

Com a derrubada do veto, a lei será promulgada.