O vereador Major Vitor Hugo (PL) apresentou projeto que institui o Serviço Municipal de Transporte Especial Gratuito para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus acompanhantes, destinado ao deslocamento para serviços de educação e saúde, no âmbito do Município.

Segundo o texto, o TEA é uma condição do neurodesenvolvimento que demanda acompanhamento contínuo, terapias multidisciplinares e atendimento educacional especializado. Muitas famílias, entretanto, enfrentam sérias dificuldades financeiras e logísticas para assegurar esses deslocamentos com frequência e regularidade.

“A criação de um serviço municipal de transporte porta a porta, com veículos adequados e equipe capacitada, representa não apenas um instrumento de inclusão social, mas também uma política pública eficaz para promover a dignidade, a autonomia e a cidadania das pessoas com TEA”, justifica.

“Trata-se de uma iniciativa plenamente amparada no ordenamento jurídico brasileiro, em especial nas Leis Federais n° 12.764/2012 e n° 13.146/2015, bem como na Constituição Federal, que impõe ao Estado o dever de garantir acesso à educação, saúde e transporte adequados. A sólida jurisprudência dos tribunais pátrios, que reconhece a obrigação do poder público em assegurar transporte especializado e gratuito a pessoas com deficiência, reforça a viabilidade e a legalidade desta proposta”, esclareceu.