O vereador Igor Franco (MDB) apresentou em plenário, projeto de lei que assegura aos contribuintes com deficiência visual o direito de receber os boletos de pagamento do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) confeccionados no sistema convencional e em Braille.
Os interessados em receber o boleto de pagamento no sistema confeccionado em Braille deverão inscrever-se e cadastrar-se junto à Prefeitura.
Conforme o parlamentar, a proposta “visa assegurar aos contribuintes com deficiência visual o direito de receber o carnê de IPTU confeccionado também em Braille, promovendo a acessibilidade comunicativa e o pleno exercício da cidadania”.
“O acesso a informação em formato acessível e condição fundamental para a autonomia e a participação social das pessoas com deficiência visual, eliminando barreiras que historicamente dificultam o exercício de seus direitos e deveres perante a administração pública”, emenda.
Igor justificou que “a aplicação do Sistema Braille em documentos oficiais, como o carnê de IPTU, não apenas cumpre o dever constitucional e legal de promover a igualdade, mas também concretiza quanto ao princípio da dignidade da pessoa e da cidadania plena, fundamentos expressos na Lei Orgânica do Município de Goiânia”.