O vereador Isaías Ribeiro (Republicanos) apresentou, nesta semana, uma série de projetos de lei para beneficiar a população neurodivergente.
Para pessoas com Transtorno do Espectro do Autismo (TEA), o vereador propõe a realização de campanha de conscientização sobre famílias consideradas atípicas.
Já para estudantes com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) ou com dislexia, a proposta garante o direito ao assento na primeira fileira nas salas de aula – longe de janelas, de cartazes e de outros elementos que possam desviar a atenção.
Segundo o parlamentar, em ambiente menos propenso à distração, alunos com TDAH ou com dislexia poderão se manter mais focados nas atividades escolares.
Educação inclusiva
Ainda com foco na educação inclusiva, Isaías Ribeiro apresentou projeto de lei para criação da Política Municipal de Atenção aos Estudantes com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade ou com Dislexia.
De acordo com o texto, a política pública tem como objetivos:
– garantir o direito à educação equitativa, estabelecendo medidas que eliminem barreiras ao aprendizado e que promovam a plena participação dos alunos no ambiente escolar;
– incentivar o diagnóstico e o atendimento precoce, proporcionando intervenções pedagógicas e médicas adequadas para o desenvolvimento das capacidades dos estudantes;
– combater preconceitos e discriminação, incentivando ações que promovam o respeito e a valorização das diferenças, como forma de garantir o desenvolvimento dos alunos em ambiente de igualdade.
“A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/1996) destacam a importância de se garantir educação inclusiva, equitativa e de qualidade, com práticas pedagógicas que considerem as especificidades dos alunos”, afirma o vereador.
Os projetos seguem para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).