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Câmara Municipal de Goiania

Comissão Mista aprova projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município

10 de março de 2025
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Em reunião da Comissão Mista, nesta segunda-feira (10), foi aprovado Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município nº 011/2017 de Romário Policarpo, que acrescenta o inciso VI ao Art. 21 da Lei Orgânica do Município para alterar a denominação de Guarda Civil Metropolitana para Polícia Municipal.

Sob a presidência do vereador Cabo Senna (PRD), a Comissão analisou a matéria que visa constituir a polícia metropolitana de Goiânia, instituição de caráter civil, uniformizada e armada, organizada por lei própria, com as atribuições de proteção preventiva, policiamento de vias e logradouros municipais, proteção de bens, serviços e instalações, apoio à administração pública municipal no exercício do poder de polícia, auxílio a demais forças de segurança que atuam no município.

Durante a reunião, os membros da Comissão foram favoráveis ao relatório do vereador Anselmo Pereira (MDB), que ressaltou a importância da atuação do presidente da Câmara de Goiânia, vereador GCM Romário Policarpo (PRD), no crescimento da Guarda Civil Metropolitana ao longo dos anos. Anselmo Pereira também ressaltou a Lei Federal 13022/2014, que trata da segurança pública como dever do Estado e responsabilidade de todos.

Assuntos Câmara Municipal de Goiania
Redação 10 de março de 2025 10 de março de 2025
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