A Comissão de Direitos Humanos e Cidadania (CDHC), sob a presidência do vereador Coronel Urzeda (PL) realizou nesta quinta-feira, 27, sua primeira reunião analisando seis projetos antes da última votação em plenário.
O vereador Willian Veloso (PL) teve aprovados três projetos de lei:
– PL 439/2021- estabelece a obrigatoriedade aos bares, restaurantes e similares de oferecer cardápio em formato digital acessível aos consumidores cegos e de baixa visão.
– PL 219/2022 – Dispõe sobre a obrigatoriedade da construção ou adaptação de fraldários acessíveis a frequentadores em “shopping centers” e estabelecimentos similares no município de Goiânia.
– PL 287/2022 – Dispõe sobre a comercialização de produtos da Agricultura Familiar local e metropolitana nas Redes de Supermercados e Hipermercados de Goiânia.
O colegiado igualmente aprovou projeto (PL 141/2021) do vereador Lucas Kitão (UB) que dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação, nas redes elétricas de equipamentos de lazer e de iluminação, situados em praças e parques públicos, de dispositivos de proteção a corrente diferencial-residual que impeçam que choques elétricos sejam fatais.
De autoria do vereador Tião Peixoto (PSDB) a Comissão de Direitos do Consumidor, aprovou matéria que obriga o uso de redutor de vazão nas torneiras dos prédios públicos de Goiânia.
E iniciativa do vereador Isaías Ribeiro (Republicanos), que sugere a divulgação nos guichês de rodoviárias ou pontos de venda de passagens interestaduais, sites e aplicativos de compra de passagens, em local visível, e de fácil acesso, através de painéis, banners, cartazes ou correlates, o direito dos jovens de baixa renda e de pessoas idosas a passagens reservadas ou com desconto de 50%.
As matérias seguem agora para a segunda e última votação em plenário.