A Comissão de Constituição e Justiça aprovou, nesta quarta-feira, 11, matéria do poder Executivo, que fixa em R$ 7.300,00, a remuneração mensal dos Conselheiros Tutelares. A proposta ainda prevê que o benefício seja reajustado, anualmente, na mesma data e pelo mesmo índice aplicado à revisão geral da remuneração dos servidores públicos do Município.
“O reajuste da remuneração dos Conselheiros Tutelares é essencial para enaltecer a complexidade e a relevância de suas funções, visto que as atribuições destes profissionais exigem o desempenho de um papel fundamental na implementação e no monitoramento das políticas públicas de proteção à infância e juventude, em conformidade com as normas nacionais e internacionais e com o princípio constitucional da proteção integral, previsto no art. 227 da Constituição Federal”, justificou o prefeito Sandro Mabel (UB).
A matéria segue para a primeira discussão em plenário.