Aprovado pelo plenário, na sessão desta quarta-feira (17), um projeto de autoria do vereador Bessa (DC) que obrigará o comércio a disponibilizar informações de maneira mais clara e acessível no caso de promoções, sorteios e distribuições de brindes, em caso de serem utilizadas redes sociais para divulgação de tais eventos.

De acordo com o texto, as promoções deverão conter:

– Prazo de validade;
– Quantidade de produtos disponíveis, caso haja limitação;
– Regras detalhadas de participação, em caso de sorteios ou distribuição de brindes;
– Eventuais restrições ou condições para aproveitamento da promoção;
– Canais de atendimento para esclarecimento de dúvidas.

O projeto evita a divulgação de promoções fraudulentas ou enganosas e prevê multa em caso de descumprimento. Outra penalidade cabível, de acordo com a matéria, é a suspensão temporária de publicações em redes sociais. O texto segue agora para sanção ou veto do Chefe do Poder Executivo.