A Comissão Especial de Inquérito (CEI) da Câmara de Goiânia, que investiga a execução do contrato firmado entre a Prefeitura e o Consórcio Limpa Gyn, ouviu, na tarde desta terça-feira (21), o diretor de Serviços de Infraestrutura Urbana da Secretaria Municipal de Infraestrutura (Seinfra), Cleverson Emerick Neto, e o ex-presidente da Comissão de Licitação da Secretaria Municipal de Administração (Semad), Paulo Roberto Silva. O primeiro foi chamado para explicar falhas na fiscalização do contrato e a ausência de pesagem adequada dos resíduos; o segundo, para detalhar o processo licitatório que levou à contratação do consórcio.

Licitação: cumprimento de etapas legais

Primeiro a depor, Paulo Roberto Silva, que comandou o processo licitatório à época da contratação do Consórcio Limpa Gyn, pouco acrescentou às investigações da CEI. Ele argumentou que a função da Comissão de Licitação, legalmente, é atuar “apenas na esfera jurídica e procedimental” dos processos, cabendo-lhe a publicação do edital e a condução das etapas legais do certame. Paulo Roberto destacou que, no que diz respeito ao referido contrato, “os critérios jurídicos foram cumpridos”, contando, inclusive, com ajustes recomendados pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) e pelo Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO).

“A Comissão de Licitação trabalha no âmbito de toda a administração, sendo assim, atua a partir de demanda que vem do órgão público interessado. Nesse caso, a solicitação veio da Seinfra. A elaboração do processo licitatório envolve apenas a parte jurídica; critérios técnicos e outros detalhes mais específicos do contrato competem à secretaria”, sustentou.

Fiscalização: balanças serão instaladas

Na sequência, o depoimento de Cleverson Emerick Neto, um dos mais aguardados pela CEI, confirmou irregularidades já apontadas anteriormente pelos vereadores. O gestor do contrato admitiu que a aferição do material entregue às cooperativas de reciclagem não é feita por pesagem, como previsto em contrato, mas sim por ‘cubicagem’ – método que estima o volume do lixo coletado em centímetros cúbicos – devido à falta de balanças nas cooperativas.

Das 12 cooperativas, cadastradas pela Prefeitura, que atuam na coleta seletiva, apenas uma possui balança, embora o contrato assinado com o Consórcio Limpa Gyn preveja que o poder público municipal disponibilize os equipamentos para pesagem. Segundo Cleverson, a Seinfra já estuda uma solução para o problema: instalar balanças em quatro ou cinco pontos de apoio estratégicos, distribuídos pela cidade, em vez de equipar cada cooperativa individualmente – de acordo com ele, isso já foi avaliado pelo órgão e seria inviável por questões de espaço físico, estruturais e de investimentos necessários.

“A metodologia da ‘cubicagem’ tem embasamento técnico, nada é feito de forma empírica. Mas o contrato, de fato, exige pesagem, e estamos buscando nos adequar. Com os apontamentos da CEI, que serão formalizados, esse processo, com certeza, será acelerado. Nossa expectativa é de que em cerca de 30 a 45 dias já possamos dar uma resposta concreta ao problema”, assegurou o diretor da Seinfra.

Equipe reduzida

Em suas declarações à CEI, Cleverson Emerick Neto explicou ainda que a fiscalização do serviço executado pelo Consórcio Limpa Gyn, por parte da Prefeitura, é feita por meio de visitas periódicas in loco, além do recebimento e conferência de planilhas e boletins; da utilização de telimetria; e de verificações por amostragem, acompanhadas de relatórios fotográficos complementares. Os boletins de entrega do material reciclável indicam volume, sem pesagem, em níveis alto, médio ou baixo; tipo do caminhão; data; hora; e responsáveis pela coleta e recebimento. Vale lembrar que esse sistema de medição visual – apelidado de ‘olhômetro’ – vem sendo bastante criticado pelos vereadores que integram a Comissão de Inquérito, pois impacta diretamente no valor pago pela Prefeitura ao consórcio, e dificulta eventuais auditorias.

Mesmo reconhecendo as falhas, o gestor do contrato com a Limpa Gyn ressaltou que o consórcio tem entregado, às cooperativas, cerca de 3,6 mil toneladas mensais de recicláveis, número acima da meta contratual de 2,6 mil. Ele afirmou, contudo, não ser possível acompanhar de perto todos os caminhões, rotas e entregas às empresas de reciclagem – e também o serviço de varrição mecanizada – devido ao número reduzido da equipe: são apenas três fiscais e um gestor em atuação, conforme estabelecido em decreto. Há uma equipe de apoio, da própria Seinfra, com outros cinco servidores efetivos. Porém, todo o grupo precisa atender outras demandas da Pasta, além da fiscalização do contrato.

Vereadores cobram mais rigor técnico

A vice-presidente da CEI da Limpa Gyn, vereadora Aava Santiago (PSDB), apresentou, na reunião desta terça-feira, uma série de questionamentos técnicos sobre a licitação e a execução contratual. Ela cobrou explicações sobre a mudança na metodologia de medição, feita sem parecer jurídico ou técnico que a justificasse, e pediu detalhes sobre o controle de medições em campo e o descarte final dos resíduos no Aterro Sanitário.

“Essas perguntas são fundamentais para garantir transparência e rigor na fiscalização. O cidadão precisa ter certeza de que está pagando por um serviço devidamente comprovado, e não por medições frágeis ou mal documentadas”, sustentou.

A parlamentar também criticou a falta de autonomia técnica da Comissão de Licitação. “O que nós observamos é que a comissão de licitação atuava de forma meramente protocolar, sem exercer uma análise técnica ou crítica sobre o que era apresentado. Tudo era homologado sem pareceres próprios, sem relatórios e sem qualquer juízo de valor”, pontuou.

Resultados práticos

Na avaliação do presidente da CEI, vereador Welton Lemos (Solidariedade), as providências adotadas pela Seinfra só começaram após as primeiras reuniões da comissão, com as primeiras oitivas, de representantes das cooperativas, que apontaram falhas na aferição do material coletado e entregue e também na fiscalização do serviço executado pelo Consórcio Limpa Gyn.

Naquele momento, segundo o parlamentar, foi decidido pelo colegiado que a CEI exigiria providências por parte da Prefeitura. “Vejo o trabalho do Poder Legislativo, por meio desta CEI, entregando resultados para a população goianiense, principalmente no que diz respeito à economia e ao cuidado com o dinheiro público”, considerou.

“Entendemos que o contrato de terceirização da limpeza urbana de Goiânia está em desconformidade total e vamos dar uma resposta ao cidadão. É preciso frear, estancar prejuízos ao erário”, completou.

Encaminhamentos

Além das oitivas, os vereadores aprovaram, durante a reunião, requerimentos em caráter de urgência à Comurg e à Seinfra. Eles pediram a adequação imediata do contrato com o Consórcio Limpa Gyn, especialmente quanto à regularização da medição do lixo por meio de balanças. A CEI não realizará reunião na próxima terça-feira (28), em razão do feriado do Dia do Servidor Público, mas uma reunião extraordinária foi previamente marcada para a sexta-feira seguinte, dia 31 de outubro, às 14 horas.