A Comissão Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta segunda-feira, 10, em reunião extraordinária, Projeto de Lei (nº 0124/2025) que amplia o prazo para o Programa de Recuperação de Créditos Tributários, Fiscais e Não Tributário e participação do Município de Goiânia a participar da XIX Semana Nacional de Conciliação.
Emendas dos vereadores Romário Policarpo (PRD) e Lucas Kitão (UB), igualmente receberam o aval do colegiado. Policarpo propôs prorrogação do Refis 2024 para até 30 de abril de 2025, visto que a Prefeitura condicionou o prazo até 21 de março.
A Lei 11.269, de 2024, estabeleceu o prazo de adesão aos benefícios até 28 de fevereiro de 2025, no entanto, para alinhar-se ao mencionado evento realizado pelo CNJ, propõe-se a extensão desse prazo para 21 de março de 2025, diz a proposta, emendada por Policarpo para 30 de abril. “Essa medida permitirá que um número maior de contribuintes possa aderir ao programa, promovendo a inclusão de devedores que, por razões diversas, não conseguiram se regularizar no prazo original”, justifica o poder Executivo.
Lucas Kitão teve aprovada emenda que concede anistia total de dívidas da taxa de licença para ocupação de espaço público até o ano de 2022. O benefício será concedido ao contribuinte-devedor que quitar as taxas referentes aos anos de 2023, 2024 e 2025, o que poderá ser feito com 99% de desconto dos juros e multas.
A proposta também sugere a inclusão de débitos tributários e não tributários vencidos até 31 de dezembro de 2024. Segundo a Prefeitura, essa ampliação do prazo do programa permitirá a regularização de débitos mais recentes, contribuindo para a redução do passivo fiscal do Município e para a melhoria da saúde financeira da administração pública; a ampliação do prazo do programa tende a aumentar significativamente o número de adesões, resultando em maior arrecadação e redução do passivo fiscal.
“A participação do Município de Goiânia na Semana Nacional de Regularização Tributária representa uma oportunidade única para a regularização fiscal de débitos tributários e não tributários. Para o Município, significa o ingresso de receitas essenciais para o financiamento de políticas públicas, investimentos em infraestrutura e melhoria da qualidade de vida da população. Para os contribuintes, é uma chance de quitar seus débitos em condições facilitadas, com descontos, parcelamento e a eliminação de multas e juros, promovendo a saúde financeira de empresas e cidadãos”, afirma o prefeito Sandro Mabel (UB).
“A prorrogação do Programa de Recuperação de Créditos Tributários, Fiscais e Não Tributários tem como escopo o incremento de receita, já que incentivará a adesão de um número maior de contribuintes”, completa.