A Comissão de Constituição e Justiça aprovou, nesta quarta-feira, 01, projeto de lei (nº183/2025), de autoria do vereador Coronel Urzeda (PL) que proíbe manifestações artísticas, culturais ou performáticas que envolvam nudez ou apresentações de cunho sexual, de forma explícita ou implícita, nos logradouros públicos do município de Goiânia.
Conforme o texto, “nudez é a exposição total ou parcial do corpo humano de forma que evidencie regiões íntimas de maneira incompatível com as normas de convivência social e o respeito às famílias e crianças presentes nos espaços públicos” e “apresentação de cunho sexual, qualquer performance, representação ou ato que sugira ou simule condutas de caráter obsceno, erótico ou pornográfico, capazes de ferir a moralidade e o decoro público”.
“A liberdade de expressão artística é garantida pela Constituição Federal, mas deve ser exercida de forma compatível com outros direitos fundamentais, como a proteção da criança e do adolescente, o respeito à moralidade pública e a segurança dos cidadãos. O artigo 227 da Constituição Federal estabelece que é dever da sociedade garantir às crianças e adolescentes um ambiente livre de influências prejudiciais ao seu desenvolvimento, justificou o parlamentar.
“Além disso, a Lei Orgânica do Município de Goiânia prevê que o poder público deve atuar para preservar a ordem pública e os bons costumes, assegurando que os logradouros públicos sejam utilizados de forma compatível com a segurança e o bem-estar da população”, afirmou Urzeda.