A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira, 18, projeto do vereador Sargento Novandir (Progressistas) que disciplina o horário de funcionamento das distribuidoras de bebidas no Município de Goiânia.

Conforme o texto, “as distribuidoras de bebidas que operem com vendas no varejo, no atacado ou em ambos os regimes ficam autorizadas a iniciar suas atividades de atendimento ao público a partir das 05h00min e deverão encerrar suas atividades até as 23h59min”.

Foi aprovada emenda que permite o atendimento, neste período, por meio on-line com entrega por ‘delivery’.

O objetivo do projeto, segundo Novandir, é “combater a criminalidade, tendo em vista que, 44% dos homicídios da capital acontecem em frente às distribuidoras de bebidas, conforme levantamento das forças de segurança que atuam em Goiânia”.

O parlamentar justifica que a proposta “atende a uma demanda social recorrente relacionada ao sossego público, segurança urbana e à melhoria da convivência comunitária, especialmente em bairros residenciais que sofrem impactos negativos em decorrência do funcionamento noturno de distribuidoras de bebidas. A limitação do horário de funcionamento até as 23h59 busca minimizar conflitos urbanos, além de garantir o equilíbrio entre o exercício da atividade econômica e o direito ao descanso da população”.