A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, nesta sexta-feira (26), em reunião extraordinária, emenda ao projeto que revoga a cobrança da Taxa de Limpeza Urbana (TLP), conhecida como Taxa do Lixo. A alteração foi apresentada pelo vereador Thialu Guiotti (Avante) ao projeto de autoria do vereador Lucas Vergílio (MDB).

A matéria segue para nova apreciação do Plenário, que deve ocorrer na semana que vem. Os vereadores se reúnem em sessão extraordinária na segunda-feira (29) e sessão ordinária na terça-feira (30).

A lei da Taxa do Lixo instituiu cobranças anuais por domicílio, as quais devem variar entre R$ 258 e R$ 1.600,08. Os pagamentos podem ser parcelados em até 12 vezes. A única isenção prevista da tarifa é para imóveis avaliados em até R$ 173 mil. Para loteamentos sem construções, a estimativa de cobrança é de R$ 258 por ano. O valor começou a ser cobrado em julho deste ano, na fatura da concessionária de água e saneamento básico.